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Novas regras para compras internacionais agradam aos consumidores, mas varejo prevê ‘onda de demissões’

Novas regras para compras internacionais agradam aos consumidores, mas varejo prevê ‘onda de demissões’

Após meses de disputa com e-commerces internacionais sobre impostos de importação, o governo federal decidiu lançar o programa Remessa Conforme, que prevê a isenção da tributação para pessoas físicas em compras internacionais de até US$ 50. A diferença da iniciativa em relação à regra anterior é que a isenção vale mesmo que os produtos sejam enviados por pessoas jurídicas. Assim, os consumidores que comprarem no exterior por meio de empresas participantes do programa não pagarão a taxa de importação. Essa é uma forma de a União tentar combater a sonegação fiscal, prática da qual empresas como a Shein e Shopee vinham sendo acusadas. A iniciativa, que passa a valer em 1º de agosto, pode gerar impactos positivos na economia e no comércio do Brasil, mas preocupa o varejo brasileiro.

Especialista em comércio exterior e diretor da AGL Cargo, Jackson Campos pondera que o programa tem potencial para trazer ganhos e perdas para o Brasil. “A medida pode facilitar as compras internacionais por pessoas físicas, o que deve aumentar o consumo e a produção. Além disso, a portaria pode ajudar a combater a sonegação fiscal e gerar mais arrecadação para o governo. No entanto, o Programa Remessa Conforme também pode ter alguns impactos negativos. A medida pode prejudicar as empresas brasileiras que vendem produtos semelhantes aos importados, pois os consumidores podem optar por comprar produtos mais baratos no exterior. A iniciativa pode facilitar a entrada de produtos falsificados no Brasil, o que pode prejudicar a economia e a saúde dos consumidores. O impacto final da medida dependerá de uma série de fatores, como a forma como ela é implementada e a reação dos consumidores e das empresas brasileiras”, pondera.

O especialista também observa a possibilidade de a medida aumentar a variedade de produtos disponíveis aos consumidores brasileiros, tornar os importados mais acessíveis e seguros. Ele acrescenta que o programa pode gerar oportunidades de negócios para empresas brasileiras que vendem produtos no exterior, mas também pode expandir a concorrência no mercado brasileiro, o que pressionaria os preços para baixo. Contudo, um ponto importante que vinha sendo reivindicando pelo varejo é que as novas regras devem eliminar a vantagem competitiva dos serviços de e-commerces internacionais, o que pode beneficiar as empresas brasileiras que operam no mercado nacional. “As empresas que não aderirem ao Programa Remessa Conforme serão sujeitas às regras gerais de importação, o que significa que terão que pagar o Imposto de Importação sobre todas as compras internacionais, independentemente do valor. Além disso, elas poderão ser penalizadas pela Receita Federal, como a aplicação de multa e juros. O Programa Remessa Conforme é uma medida voluntária, mas é importante notar que as empresas que não adotarem ao programa terão que arcar com custos mais altos, o que pode torná-las menos competitivas no mercado”, pontua.

Contudo, o varejo brasileiro se mostrou preocupado com o impacto da iniciativa. Em nota, o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo afirma que o programa do governo pode levar ao fechamento de empresas e onda de demissões no país. A organização avaliou que o que foi proposto deve gerar uma situação extremamente grave. “É importante ressaltar a desigualdade presente nesse cenário. Enquanto uma compra feita por meio de plataforma digital de venda cross-border será tributada em 17%, a indústria e o comércio brasileiros continuarão sujeitos a uma carga fiscal que varia de 80% a 130% em toda a sua cadeia produtiva e de distribuição. É inaceitável que o governo incentive a não conformidade do pagamento de impostos e puna as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Isso acaba incentivando o fechamento de empresas e a criação de empregos em outros países”, argumenta.

Não é de hoje que os e-commerces internacionais têm causado dor de cabeça para as empresas brasileiras devido a diferenciações nas regras e recolhimentos de impostos. Desde o ano passado, empresários e associações do setor pressionam o governo para taxar as operações das companhias estrangeiras com os mesmos tributos que incidem sobre o produto verde-amarelo. Segundo o grupo de varejistas nacionais, os produtos dessas plataformas são subtaxados na entrada do país, fazendo o Brasil perder bilhões em arrecadação e ser alvo do que classificam como “contrabando digital”. Dados do Banco Central revelam que a importação de pacotes de pequeno valor por meio do comércio eletrônico está em pleno crescimento no país. Em 2022, esse tipo de operação somou US$ 13,14 bilhões (cerca de R$ 68,94 bilhões), mais do que o dobro do ano anterior. Apenas a Shein movimentou cerca de R$ 8 bilhões (R$ 41,97 milhões) no segmento de moda com compras do público brasileiro. O valor é comparável às operações somadas de varejistas tradicionais como C&A e Marisa, considerando tanto o e-commerce quanto as lojas físicas.

“Não mediremos esforços na defesa da igualdade concorrencial, do emprego e do recolhimento de impostos, o que, estranhamente, o governo deveria estar fazendo, e não abrindo mão de receita. Estima-se que o que deixou de ser recolhido aos cofres brasileiros nos últimos cinco anos gire em torno de R$ 137,7 bilhões. Também estamos acionando a Senacon e os Correios e, se necessário, acionaremos outras entidades para exigir que todas as obrigações de um processo de importação sejam cumpridas. Somente assim poderemos evitar a destruição de milhares de empresas e empregos no Brasil, promovendo a isonomia necessária nesse contexto”, complementa o IDV. Para participar do programa, as empresas de comércio eletrônico devem estar inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); manter uma relação comercial com os Correios ou com uma empresa de transporte internacional; informar à Receita Federal todas as informações necessárias para o registro da declaração de importação; recolher os impostos devidos sobre as compras internacionais; e destacar, de maneira visível, a marca e o nome da empresa de comércio eletrônico na etiqueta que acompanha a mercadoria.